Governo quer aumentar direitos dos consumidores de SEGUROS
Um decreto - lei que estabelece
um novo regime de contrato de seguros, com vista a reforçar os deveres de informação a favor dos segurados e evitar práticas discriminatórias contra cidadãos em situação mais frágil, foi aprovado pelo Governo.
Pedro Silva Pereira, ministroda Presidência, afirmou que este diploma tem como principal objectivo“reforçar as garantias dos consumidores de contratos de seguro”, nomeadamente o reforço dos seus direitos de informação e a proibição de “práticas discriminatórias
contra pessoas portadoras de deficiência ou com risco agravado de saúde.
(…)
Este decreto - lei prevê também que sejam considerados nulos os contratos de seguros celebrados por entidades não habilitadas para o efeito, ma s Pe d r o Silva Pereira salientou que
tais entidades permanecerão vinculadas ao cumprimento do contrato, como se este fosse válido, “para protecção das legítimas expectativas dos consumidores”.
“AS-1-2-98 “
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